Agravo 0021083-77.2017.5.04.0701

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. 1. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA . ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 2. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO GRAU MÉDIO PARA O MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST No que concerne ao tema " adicional de insalubridade - doenças infectocontagiosas - grau máximo ", esclareça-se que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial oficial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479 do CPC de 2015; art. 436, CPC/73). Se existem informações relevantes que apontem para conclusão diversa daquela exposta na perícia técnica, o Julgador pode e deve valer-se desses elementos de prova para formar seu convencimento. No caso concreto , o Tribunal Regional manteve a sentença que, com alicerce no conjunto fático-probatório produzido nos autos, condenou a Reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, do grau médio para o máximo. O TRT constatou que os Obreiros, no exercício das funções de Técnico em Enfermagem, atuando, exclusivamente, junto ao Pronto Atendimento - PA, do Hospital Universitário de Santa Maria - HUSM-UFSM , laboravam em condições insalubres de forma habitual e permanente, ante a exposição a agentes biológicos infectocontagiosos. A delimitação fática constante no acórdão regional é insuscetível de revisão por esta Corte e impossibilita a realização de enquadramento jurídico diverso - Súmula 126/TST -, valendo registrar, ainda, que a jurisprudência desta Corte entende que, mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, é possível reconhecer o seu direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, se demonstrado o contato que gera a percepção da parcela em percentual mais vantajoso. Julgados desta Corte Superior. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0021083-77.2017.5.04.0701. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)