Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100893-32.2018.5.01.0481

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu que não constitui óbice à condenação ao pagamento da multa do art. 467 da CLT o fato de a empresa reclamada se encontrar em recuperação judicial. Acrescentou que, "ainda que não fosse assim, não incidiria a multa em questão, pois, conforme sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, nos autos da ação nº 1069420-76.2017.8.26.0100, a recuperação judicial da ré foi deferida em 17.08.2017, enquanto a demissão do autor ocorreu em 14.07.2017". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é aplicável a multa do artigo 467 da CLT à empresa em recuperação judicial. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100893-32.2018.5.01.0481. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)