Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002065-61.2019.5.02.0241

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DANO “IN RE IPSA”. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. A causa oferece transcendência política hábil a processar o apelo, pois a decisão regional contraria a jurisprudência consolidada nesta Corte. Demonstrado o desacerto da decisão agravada, merece provimento o agravo, para exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DANO IN RE IPSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Demonstrada aparente violação do art. 5º, X, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido, para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DANO IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Em casos de acidente de trabalho ou doença a ele equiparada, comprovada a culpa da reclamada e o nexo de causalidade entre a doença e as atividades desenvolvidas para a empresa, é prescindível a existência de incapacidade laborativa para a configuração do dano moral, porque o dano é presumido (in re ipsa). Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1002065-61.2019.5.02.0241. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)