Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000087-31.2021.5.06.0291

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional decidiu, especificamente com relação aos meses de junho e novembro de 2020, e de fevereiro e março de 2021, que deve prevalecer a jornada descrita na petição inicial, tendo em vista que a reclamada não juntou aos autos os respectivos cartões de ponto (Súmula 126/TST). Decisão em harmonia com a Súmula 338, I, do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000087-31.2021.5.06.0291. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 04/09/2023.)