Agravo Interno em Recurso de Revista 1000904-59.2017.5.02.0314

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DA COTA DESTINADA A APRENDIZES. INCLUSÃO DOS CARGOS DE MOTORISTA E DE COBRADOR NA BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que os cargos de motorista e os de cobrador devem integrar a base de cálculo da cota destinada a aprendizes. Estando a decisão regional em conformidade com esse entendimento, correta a decisão monocrática que, afastando a existência de transcendência, denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo Interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000904-59.2017.5.02.0314. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 04/09/2023.)