Agravo Interno em Recurso de Revista 0020567-50.2014.5.04.0026

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO ART. 3.º DA IN N.º 40/2016 DO TST. ANÁLISE DA REVISTA LIMITADA AO CAPÍTULO ADMITIDO . A data da publicação constituiu o marco adequado para a produção dos efeitos jurídicos das decisões judiciais. No caso, o despacho de admissibilidade do Recurso de Revista foi publicado quando a regra do art. 3.º da Instrução Normativa n.º 40/2016 do TST já estava vigendo, sendo irrelevante que ele tenha sido proferido em momento anterior. Assim, ausente a interposição de Embargos de Declaração pela parte, o exame da Revista deve ficar limitado ao tema cujo trânsito foi concedido. Decisão monocrática que se mantém. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020567-50.2014.5.04.0026. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 06/09/2023.)