Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0000041-39.2022.5.06.0313

Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 06/09/2023
Data de publicação: 08/09/2023

TST – Agravo 0000041-39.2022.5.06.0313, Rel. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 06/09/2023, p. 08/09/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECORRENTE PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase deexecuçãodepende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000041-39.2022.5.06.0313. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 08/09/2023.)

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