Agravo 0100936-70.2019.5.01.0242

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ENTIDADE FILANTRÓPICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA TOTAL. PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DISCRICIONARIEDADE JUSTIFICADA POR PARTE DO TRIBUNAL A QUO - FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF NÃO OPONÍVEL EM FACE DO TRABALHADOR . Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100936-70.2019.5.01.0242. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 08/09/2023.)