Embargos em Recurso de Revista 0000189-16.2013.5.05.0015

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA . CUMPRIMENTO DO PRESSUPOSTO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. SÚMULA 296 DO TST. A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do STF, nos limites do artigo 894, II, da CLT. Por sua vez, o processamento do recurso amparado em divergência jurisprudencial há de partir de aresto que atenda os termos da Súmula 296, I, do TST. A c. Sétima Turma conheceu do recurso de revista do autor, por violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, e, no mérito, deu-lhe provimento para declarar a nulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que profira nova decisão, com o exame de todos os questionamentos abordados nos embargos de declaração opostos pelo autor, como entender de direito. No julgamento dos embargos de declaração da parte reclamada, quanto à regra do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, instituído pela Lei nº 13.467/17, assentou que " o acórdão regional foi publicado em 22/09/2014 (os embargos declaratórios do autor foram rejeitados sem adoção de efeito modificativo); as demais datas citadas pela ora embargante conferem. Cabível, de igual modo, salientar que o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/14, mas não da Lei nº 13.467/17, quando passou a valer o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT ". Os arestos válidos apresentados nos embargos para demonstração de tese contrária não guardam identidade fática com o que constatado pela c. Turma. Os modelos firmam tese acerca da necessidade de cumprimento do disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT para o caso em que a busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, ou seja, os excertos da petição de embargos de declaração em que se buscou o pronunciamento do Tribunal Regional sobre os vícios apontados e os trechos que demonstrem a recusa do TRT à complementação da prestação jurisdicional, sem o devido destaque quanto ao ponto em discussão no âmbito da Turma quanto à aplicação do pressuposto da regra do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, instituído pela Lei nº 13.467/17. Os arestos não partem da interpretação do mesmo quadro fático. A situação atrai, por isso, a aplicação do entendimento consagrado na Súmula nº 296, I, do TST, segundo a qual a especificidade do aresto reside na interpretação diversa de um mesmo dispositivo legal a partir de fatos idênticos. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000189-16.2013.5.05.0015. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 31/08/2023. Juntado aos autos em 08/09/2023.)