Agravo 0011253-10.2017.5.18.0051

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REFERENTE AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada quanto à declaração de impossibilidade de processamento do recurso de revista, referente à alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, diante da aplicação do artigo 896, §1º-A, inciso IV, da CLT, tendo em vista que a parte reclamada não cumpriu com a obrigatoriedade de transcrever o trecho da petição de embargos de declaração em que teria suscitado esclarecimento por parte da Corte regional, nem em relação ao trecho do julgamento dos respectivos embargos declaratórios. Agravo desprovido. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.415/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. A tese recursal fundamenta-se na alegação de quitação geral do contrato de trabalho, em razão da adesão do reclamante ao plano de demissão voluntária da empresa, à luz da tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do RE nº 590.415/SC, in verbis : "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano , bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado" (grifou-se). No caso, diante da premissa expressamente consignada no acórdão regional, no sentido de que o PDV da empresa foi implementado de forma unilateral, sem a prévia negociação coletiva, não prospera a tese patronal de quitação geral do contrato de trabalho. Precedentes. Agravo desprovido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE. SÚMULA Nº 463, ITEM I, DO TST. Não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada quanto ao reconhecimento do direito do autor ao benefício de assistência judiciária gratuita, diante da apresentação de declaração de hipossuficiência econômica, na forma da Súmula nº 463, item I, do TST, in verbis : "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011253-10.2017.5.18.0051. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 08/09/2023.)