Agravo 0000507-34.2017.5.09.0019

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. EXCEÇÃO DO ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. NÃO CONFIGURADA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada no entendimento de que o autor não estava inserido na exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT, uma vez que a reclamada tinha condições de controlar a jornada cumprida pelo obreiro , e na CTPS do autor não consta anotação em contrário, conforme consignou o Regional. Registra-se que , para que se chegar a conclusão fática pretendida pela reclamada, seria necessário o revolvimento da valoração do conteúdo fático-probatório existente nos autos feita pelas esferas ordinárias, o que é vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte . Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000507-34.2017.5.09.0019. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 08/09/2023.)