Agravo 0010750-96.2021.5.03.0105

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu pelo não enquadramento do autor na exceção prevista no art. 62, inciso I, da CLT, ao fundamento de que restou comprovado que a reclamada tinha possibilidade de fiscalização da jornada laboral, conforme quadro fático delineado pelo acórdão regional. Aplicação da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010750-96.2021.5.03.0105. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 27/09/2023. Juntado aos autos em 29/09/2023.)