Agravo 0001264-93.2019.5.20.0005

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTADO 1. HORAS EXTRAS. SOBRELABOR COMPROVADO. 2. HORAS EXTRAS. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTERJORNADA COMPROVADA. 3. HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÕES EM REUNIÕES E BANCAS DE TCC. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 126 DO TST. 4. VANTAGEM DE TITULAÇÃO. CERTIFICAÇÃO CONFORME PREVISÃO EM NORMA COLETIVA 5. QUINQUÊNIOS. COMPROVADOS OS REQUISITOS EXIGIDOS EM NORMA COLETIVA REFLEXOS DE HORAS EXTRAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADOR. RAZÕES RECURSAIS IMPERTINENTES. 6. VANTAGEM DE TITULAÇÃO. CERTIFICAÇÃO CONFORME PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 7. QUINQUÊNIOS. COMPROVADOS OS REQUISITOS EXIGIDOS EM NORMA COLETIVA IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 126 DO TST. O agravo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois desfundamentado, na medida em que a parte reclamada não indica violação a dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, tampouco suscita divergência jurisprudencial, em desacordo com as alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001264-93.2019.5.20.0005. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 08/09/2023.)