Agravo 0010447-92.2020.5.15.0102

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1. DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. EMPREGADOR MONTADOR. LESÕES NA COLUNA VERTEBRAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL. CARACTERIZAÇÃO. 2. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). 3. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. CONVERSÃO EM PARCELA ÚNICA. PERCENTUAL DE DESÁGIO. PROPORCIONALIDADE. DECISÃO REGIONAL QUE ESTABELECER A APLICAÇÃO DE REDUTOR CORRESPONDENTE A 1% A CADA ANO DE ANTECIPAÇÃO, LIMITADO A 30%. No caso, a única insurgência recursal invocada pela parte reclamada contra o desprovimento do seu agravo de instrumento referiu-se à alegação de que teria preenchido todos os pressupostos processuais do apelo, de modo que o seu desprovimento caracterizaria ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. Todavia, a invocação genérica de violação ao referido dispositivo constitucional, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão da alínea "c" do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010447-92.2020.5.15.0102. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 08/09/2023.)