Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010542-84.2019.5.03.0040

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.SÚMULA 422, I, DO TST. 1 - Fica obstaculizada a análise da transcendência relativa à matéria do recurso de revista quando no agravo de instrumento incide o óbice da falta de impugnação específica. 2 - Nas suas razões de agravo de instrumento, a reclamada não impugna o fundamento pelo qual o seu recurso de revista teve seguimento denegado no tocante ao tema "TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA", qual seja, o de que incidia como óbice a Súmula nº 126 do TST. 3 - Bem examinando as razões de agravo de instrumento, colhe-se que a reclamada desconsidera por completo o óbice processual indicado no despacho negativo de admissibilidade, limitando-se a renovar os argumentos pelos quais pretende a reforma do acórdão proferido pelo TRT de origem. 4 - Registre-se que não configura impugnação específica a afirmação genérica, no agravo de instrumento, de que o recurso de revista preencheu todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos; é necessário que a parte enfrente o óbice processual identificado na decisão agravada, o que não ocorreu no caso concreto. 5 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422 do TST, que em seu inciso I estabelece que " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida " (interpretação do art. 514, II, do CPC/73 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula (" O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática "). 6 - Agravo de instrumento de que não se conhece. TRANSCENDÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO Delimitação do acórdão recorrido : o TRT manteve a decisão recorrida que considerou que não houve decisão extra ou ultra petita . Nesse contexto, registrou que - Contrariamente do que afirma a embargante, o v. acórdão a condenou ao pagamento de indenização no montante de R$200,00 mensais, considerando tanto a depreciação do veículo quanto a sua manutenção. Já o autor, na exordial, fixou o valor de R$150,00 apenas referente ao custo de manutenção do veículo, apesar de pleitear, também, os custos de desgaste do automóvel (...) Assim, não há se falar em julgamento ultra ou extra petita, visto que a condenação se limitou aos pedidos do autor, assim como as provas juntadas aos autos. No acórdão foi clara e expressamente registrado o entendimento de que faz jus o autor ao recebimento de indenização correspondente à depreciação e manutenção do veículo, no importe de R$200,00 por mês, e não apenas à manutenção como alega a embargante, sem razão. Inexiste, portanto, qualquer obscuridade quanto à análise da matéria posta em Juízo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF Delimitação do acórdão recorrido : o TRT manteve a condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, em honorários advocatícios de sucumbência, sob a condição de suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de dois anos. Para tanto, o Colegiado consignou - [...] o crédito que o reclamante obteve com o sucesso em outros pedidos não é hábil a suportar a despesa processual, o que conduz à suspensão da exigibilidade da obrigação. Com efeito, a norma do § 4º do art.791-A da CLT, ao condicionar a suspensão da exigibilidade da obrigação à não obtenção de créditos em juízo pelo reclamante, ainda que em outro processo, não deve ser interpretada em sua literalidade, devendo ser interpretada como sendo os créditos na ação capazes de modificar substancialmente a situação econômico-financeira do trabalhador, o que não ocorre no caso. Destarte, a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência pelo reclamante aos advogados das reclamadas ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos contados da publicação desta sentença e extinguir-se-á automaticamente passado esse tempo, salvo se o credor demonstrar, dentro do biênio, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Destaque-se que o STF, ao julgar os embargos de declaração da ADI nº 5.766, ratificou que foi reconhecida a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante no § 4º do art. 791-A da CLT. Com efeito, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Min. Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI nº 5.766) esclareceu que " o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios ( os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade )". Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010542-84.2019.5.03.0040. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 08/09/2023.)