Agravo 0010706-43.2021.5.03.0181

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO . 1 - Foi julgada prejudicada a análise da transcendência diante da incidência da Súmula nº 218 do TST. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Consoante disciplinado na Súmula nº 218 do TST, a partir da interpretação do art. 896 da CLT reconhece-se ser incabível a interposição de recurso de revista em face de acórdão de Tribunal Regional em agravo de instrumento de recurso ordinário. 4 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010706-43.2021.5.03.0181. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 08/09/2023.)