Agravo 0031200-28.2007.5.05.0030

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO . Foi julgada prejudicada a análise da transcendência diante da incidência da Súmula nº 218 do TST. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Consoante disciplinado na Súmula nº 218 do TST, a partir da interpretação do art. 896 da CLT reconhece-se ser incabível a interposição de recurso de revista em face de acórdão de Tribunal Regional em agravo de instrumento de recurso ordinário. Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0031200-28.2007.5.05.0030. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)