Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001585-27.2016.5.05.0531

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADA. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA NOS ÓBICES DA SÚMULA DO ART. 896-A, § 4º, DA CLT E Nº 353 DO TST. AGRAVO QUE DEIXA DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO 1 - A Presidência da Turma denegou seguimento ao recurso de embargos em face da irrecorribilidade que alude o art. 896-A, § 4º, da CLT e do óbice da Súmula nº 353 do TST. 2 - Bem examinadas as razões do agravo, verifica-se que a reclamada reitera os fundamentos de mérito dos embargos. 3 - A reclamada não aduz argumentos que visam infirmar a ratio decidendi da decisão agravada - irrecorribilidade do acórdão que declara a ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista e não cabimento de embargos contra acórdão de Turma proferido em agravo de instrumento. Trata-se de razões dissociadas da fundamentação jurídica utilizada para denegar seguimento aos embargos. 4 - Não há, desse modo, como considerar ter havido impugnação específica, pelo que é forçoso concluir que as agravantes desatenderam ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar, de modo claro, preciso e específico, contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência da Súmula nº 422, I, do TST. 5 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão agravada que deixou de ser impugnada não é " secundária e impertinente ", mas fundamental. 6 - No caso concreto, resulta configurada a litigância de má-fé, visto que a reclamada sequer impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo, portanto, manifesto o intuito protelatório do agravo (art. 793-B, VII, da CLT). Tal circunstância atrai a incidência da multa a que alude o art. 793-C da CLT. 7 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001585-27.2016.5.05.0531. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 31/08/2023. Juntado aos autos em 08/09/2023.)