Agravo 0011511-65.2015.5.01.0341

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. DURAÇÃO DO TRABALHO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS DE FORMA HABITUAL. INTERVALO INTRAJORNADA . AGRAVO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA O ÓBICE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL . 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada quanto ao tema, por óbice da Súmula nº 126 do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - A parte, por sua vez, nas razões do presente agravo, não impugna a decisão monocrática, antes manifesta inconformismo contra fundamentos não adotados: recurso desfundamentado e ausência de transcendência. Não tece uma linha sequer sobre o óbice apontado: " ficou consignado em trecho transcrito do acórdão do TRT a existência de horas extras habituais, além dos 30 minutos excedentes a jornada contratual, previstos em norma coletiva. Nesses termos, para se chegar a decisão contrária a do Regional seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal, diante do óbice previsto na Súmula nº 126 do TST "; " Registre-se que o trecho transcrito não discute a validade ou não da norma coletiva. ". 3 - Extrai-se do cotejo da decisão monocrática agravada com os argumentos do agravo que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado os termos da decisão monocrática proferida em agravo de instrumento. 4 - A agravante desconsiderou disposição expressa contida no artigo 1.021, § 1º, do CPC de 2015, segundo o qual "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada ". A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST. 5 - Registra-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula ("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática"). 6 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, porque a parte, no agravo, sequer impugna de maneira específica os fundamentos da decisão monocrática, o que não se admite. 7 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011511-65.2015.5.01.0341. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 08/09/2023.)