Agravo 0011534-41.2017.5.15.0053

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO DESPACHO DENEGATÓRIO. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 422 DO TST 1 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento pela intempestividade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Contudo, nas razões do agravo a parte alega ter efetuado corretamente o preparo através de seguro garantia em substituição ao depósito recursal, matéria não discutida na decisão monocrática. 3 - Desse modo, a parte desconsiderou disposição expressa contida no art. 1.021, § 1º, do CPC, segundo o qual " na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificamente os fundamentos da decisão agravada ". 4 - No âmbito do TST, temos o item I da Súmula nº 422 do TST (interpretação do art. 514, II, do CPC de 1973, correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC de 2015), segundo o qual " não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão monocrática que deixou de ser impugnada não é "secundária e impertinente", mas fundamental. 4 - Está configurada a improcedência do agravo, pois, a parte nem sequer impugna de maneira específica os fundamentos da decisão monocrática, o que não se admite 5 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011534-41.2017.5.15.0053. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 08/09/2023.)