Agravo em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 1004777-97.2021.5.02.0000

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE EXECUTÓRIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. 1. Mediante o ato coator o juízo da execução rejeitou a arguição de nulidade da inclusão da impetrante no polo passivo da execução e da determinação de penhora de cotas de consórcio, por ausência de citação. 2. Nos termos da letra "a" do art. 897 da CLT, das decisões do juiz nas execuções cabe agravo de petição. 3. Nesse contexto, tem incidência o inc. II do art. 5º da Constituição da República, a Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-II desta Corte e a Súmula 267 do STF, segundo os quais não cabe mandado de segurança contra decisão passível de reforma mediante recurso próprio. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1004777-97.2021.5.02.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 29/08/2023. Juntado aos autos em 08/09/2023.)