Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002179-43.2019.5.05.0464

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CABIMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 333 DO TST. 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SÚMULA 126 DO TST CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. As pretensões postuladas pelo Sindicato-Reclamante enquadram-se como direitos individuais homogêneos o que autoriza a sua defesa em juízo por parte do sindicato, na qualidade de substituto processual. A lesão decorre de condutas do reclamado e de situações fáticas de origem comum. Esta Corte em outras situações reconheceu a possibilidade de se pleitear direitos individuais homogêneos em ação civil pública. Precedentes. II. Quanto ao adicional de transferência propriamente dito, a Corte Regional registrou que não se verificou o cumprimento do requisito "real necessidade do serviço", previsto no art. 469 da CLT e que a suposta previsão editalícia trata de condições de "contratação" e não versa sobre a "remoção", situação dos autos. Logo, incide o óbice da Súmula 126 do TST, no aspecto. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0002179-43.2019.5.05.0464. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 05/09/2023. Juntado aos autos em 11/09/2023.)