Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010943-20.2020.5.18.0141

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR. FATO DO PRÍNCIPE. VERBAS RESCISÓRIAS. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Verifica-se que o debate travado em torno dos dispositivos constitucionais invocados (art. 5°, II e 37, caput ) esbarram na previsão da Súmula nº 636 do STF, segundo a qual é inviável a contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida, ao passo que os argumentos desenvolvidos pela parte em torno da legislação infraconstitucional de regência, assim como por suposta divergência jurisprudencial, não se incluem entre as hipóteses restritas de cabimento recursal previstas no citado art. 896, § 9º, da CLT. Desse modo, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010943-20.2020.5.18.0141. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 11/09/2023.)