Embargos de Declaração 0010928-67.2018.5.15.0153

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. REPETIÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPROPRIEDADE . 1. No acórdão embargado, explicou-se detalhadamente a falha formal do recurso de revista: relativamente à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a ausência de transcrição do trecho dos embargos declaratórios em que pretendeu a manifestação regional; e, quanto ao regime contratual, a insuficiência da transcrição realizada. 2. A embargante repete a transcrição que foi considerada insuficiente e repristina os argumentos de mérito do recurso de revista, o qual nem chegou a ser conhecido em razão do não cumprimento dos requisitos formais estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT. Embargos de declaração não providos . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010928-67.2018.5.15.0153. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 11/09/2023.)