Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012224-19.2016.5.15.0049

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM AS OJs N . os 133 E 413 DA SBDI-1 DO TST. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. SALÁRIO IN NATURA . INCIDÊNCIA DO ART . 896 § 1.º-A, III DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0012224-19.2016.5.15.0049. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 12/09/2023.)