Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021441-76.2015.5.04.0001

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CASO EM QUE NÃO HOUVE RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO NO ÂMBITO DA COLETIVIDADE. SÚMULA N.º 126 DO TST. Embora inegável a possibilidade, em tese, de que o dano moral coletivo seja configurado in re ipsa , no caso em exame o cenário descrito no acórdão regional é o de que não foi demonstrada lesão a direitos transindividuais. Incidência da Súmula n.º 126 do TST. Decisão monocrática denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021441-76.2015.5.04.0001. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 13/09/2023.)