Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010066-73.2021.5.15.0062

Relator(a): Sergio Pinto Martins
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 06/09/2023
Data de publicação: 13/09/2023

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010066-73.2021.5.15.0062, Rel. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 06/09/2023, p. 13/09/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES DO PCCS/2013. TRECHO INSUFICIENTE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010066-73.2021.5.15.0062. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 13/09/2023.)

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