Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010712-65.2022.5.15.0089

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO CASA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PCCS . PROGRESSÃO SALARIAL. AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIO POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO EXTENSO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010712-65.2022.5.15.0089. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 02/02/2024.)