Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010321-82.2021.5.15.0142

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (FUNDAÇÃO CASA - SP) – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –PROGRESSÃO FUNCIONAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. NÃO ATENDIMENTO DAS NORMAS DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010321-82.2021.5.15.0142. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 26/12/2023.)