Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010954-78.2019.5.03.0019

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Agravante não demonstrou que a decisão regional contém ofensa direta e literal ao texto da Constituição Federal, a teor do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST . Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010954-78.2019.5.03.0019. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 13/09/2023.)