Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0150300-56.2006.5.01.0342

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CSN) - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DEPARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - CSN. DIFERENÇAS DE PLR DOS EXERCÍCIOS DE 1997, 1998 E 1999. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E DO § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT . Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0150300-56.2006.5.01.0342. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 13/09/2023.)