Agravo 0000266-67.2020.5.09.0015

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ALTA PREVIDENCIÁRIA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO ATESTADA PELOS MÉDICOS PARTICULARES DA AUTORA E PERITOS DO INSS. RETORNO AO TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECUSA PELA RECLAMADA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica quanto à responsabilidade do empregador pelo pagamento dos salários do empregado, a partir da alta previdenciária, ainda que considerado inapto pela junta médica da empresa. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, após o exame do conjunto fático-probatório, concluiu que “não há falar em resistência injustificada de retorno do empregado ao trabalho, pois da análise da prova documental verifica-se que a inaptidão da reclamante para o trabalho foi atestada por seus médicos particulares e também pelo órgão previdenciário”. 4. Nesse contexto, a aferição das alegações autorais, no sentido de que a reclamada não permitiu o seu retorno ao trabalho, exigiria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de n.º 126 do TST. 5. Confirma-se, assim, a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000266-67.2020.5.09.0015. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 12/09/2023. Juntado aos autos em 14/09/2023.)