Agravo em Recurso de Revista 0020580-56.2017.5.04.0022

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SDBI-I, DO TST. EMPREGADO CONTRATADO NA VIGÊNCIA DO PCS/98. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE CONHECE E DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial transitória nº 70 da SBDI-1 do TST deve ser aplicada no caso em que o direito à jornada de 6 horas está assegurado por norma interna da Reclamada, porque a condenação ao pagamento de horas extras decorre do mesmo fundamento contido na Orientação Jurisprudencial transitória nº 70 da SBDI-1 do TST, qual seja, a ineficácia da adesão do empregado à jornada de 8 horas. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020580-56.2017.5.04.0022. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 12/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)