Agravo em Recurso de Revista 0011550-58.2016.5.03.0022

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1046. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. FASES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. RECURSO DE REVISTA PROVIDO PARA SE APLICAR A TESE FIXADA NA ADC 58. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, quanto ao tema 1) " Adicional de periculosidade ", não há aderência entre a hipótese dos autos e a tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1.121.633- RG/GO), tendo em vista que o Tribunal de origem não decidiu sobre a validade constitucional (ou não) de acordo ou convenção coletiva de trabalho em que se pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, mas sim sobre a aplicabilidade das normas convencionais, em razão das peculiaridades pactuadas e das condições fáticas para incidência (ou não) das regras coletivas. Na hipótese dos autos, a Corte Regional analisou e interpretou os termos do acordo coletivo de trabalho e entendeu que a própria norma coletiva ressalvou o direito individual do trabalhador de discutir o direito ao adicional de periculosidade. Logo, não se verifica ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal; no tocante ao 2) " Índice de correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas. ADC 58" , foi dado provimento ao recurso de revista da Reclamada para se aplicar a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, que é de observância impositiva, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, inclusive quanto à incidência de juros de mora na fase extrajudicial. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011550-58.2016.5.03.0022. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 12/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)