Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001028-06.2021.5.02.0313

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA Nº 126 DO TST 2. ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. HORAS EXTRAS. OFENSAS NÃO CONSTATADAS. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. OFENSAS NÃO CONSTATADAS. 5. PLR. OFENSAS NÃO CONSTATADAS. 6. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO DO EMPREGADO. OFENSAS NÃO CONSTATADAS. 7. MULTA CONVENCIONAL. OFENSAS NÃO CONSTATADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, quanto aos temas 1)ADICIONAL DE INSALUBRIDADE e 2) ADICIONAL NOTURNO, o Tribunal Regional, lastreado no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o Reclamante trabalhava exposto a agente insalubre frio e que, no pagamento do adicional noturno, os controles de ponto evidenciaram que a Reclamada não realizou o cômputo da hora noturna reduzida, bem como não considerou o adicional noturno no cálculo das horas extras. Desse modo para se concluir que é “evidente que o reclamante trabalhava apenas com cargas secas (15°C a 25°C), não havendo que se falar em acesso aos locais refrigerados“ e que “a Reclamada comprovou o regular e correto pagamento ao reclamante do adicional noturno ao Reclamante”, na forma por alegada pela Reclamada, se faz necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST; quanto aos temas 3) HORAS EXTRAS, 4) INTERVALO INTRAJORNADA, 5)PLR 6) CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO DO EMPREGADO e 7) MULTA CONVENCIONAL, a Corte Regional, mais uma vez decidiu lastreado no conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o conhecimento do apelo (Súmula nº 126 do TST). Ademais, ao tratar dos temas, o Tribunal Regional não decidiu as questões com base na distribuição do ônus da prova, restando incólumes os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, apontados como violados. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001028-06.2021.5.02.0313. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 12/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)