Agravo Interno 0011081-57.2013.5.18.0003

EMENTA: AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. TEMA ABORDADO NA OPORTUNIDADE DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. I . Trata-se do descumprimento da norma regulamentar aplicável ao reclamante, aplicando-se, ao caso, quanto à prescrição, a diretriz contida na Súmula nº 452 do TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011081-57.2013.5.18.0003. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)