Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020951-33.2020.5.04.0404

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional, ao concluir pela incidência da prescrição parcial quanto ao pleito de diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade não concedidas, decidiu em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Súmula 452 do TST. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 2. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020951-33.2020.5.04.0404. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 13/09/2023. Juntado aos autos em 18/09/2023.)