Agravo em Agravo de Instrumento 0010301-65.2021.5.03.0097

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. Na decisão agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento patronal, que versava sobre irrecorribilidade imediata da decisão regional que reconheceu a competência territorial da Vara do Trabalho de origem, uma vez que o recurso de revista que se pretendia destrancar efetivamente não lograva admissibilidade, em face da incidência do óbice da Súmula 214 do TST, que contaminou a transcendência recursal, independentemente da matéria esgrimida ou do valor atribuído à causa (R$ 63.550,00). 2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010301-65.2021.5.03.0097. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 12/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)