Agravo 0101164-58.2016.5.01.0013

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INOCORRÊNCIA DE PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento com fundamento na Súmula nº 126 do TST. Na hipótese, este Relator consignou que "os documentos existentes nos autos (id.97000c6) juntados com a exordial cuidam de prorrogação e compensação de jornada, em nada se relacionando com pré contratação de horas extras", o que, de per si, afasta a incidência da Súmula nº 199 do TST”. Assim, de fato, para se chegar à conclusão diversa, como pretende a agravante, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0101164-58.2016.5.01.0013. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 13/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)