Embargos de Declaração 0000393-54.2017.5.05.0101

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL - CONCAUSA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS NA EMPRESA. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Constata-se que esta 2ª Turma, na linha da jurisprudência do TST, deixou explicitamente consignado que, em razão da redução parcial da capacidade laborativa, o trabalhador tem direito à indenização por dano material no montante de 20%, observada a concausa. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000393-54.2017.5.05.0101. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 13/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)