Embargos 0022429-90.2021.5.04.0000

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO ART. 535, § 8º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTIVO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.057 DO CPC/2015. CAUSAS DE RESCINDIBILIDADE DO CPC/1973. PROPOSITURA DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA APÓS O BIÊNIO LEGAL. DIREITO DE PROPOR A AÇÃO FULMINADO PELA DECADÊNCIA. SÚMULA 100, I, DO TST. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. Trata-se de embargos declaratórios opostos para fins de prequestionamento do Tema 733 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Verifica-se que no acórdão há manifestação acerca da eficácia temporal da decisão rescindenda, consignando inclusive "que a Corte Suprema, quando do julgamento do RE 730.462/SP, fixou a Tese 733 da sistemática de repercussão geral nos seguintes termos: "A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)". Desta feita, devidamente examinado o recurso sob o enfoque do Tema 733 do STF, infere-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma íntegra e fundamentada, inclusive para fins de prequestionamento, de sorte que os embargos declaratórios não se amoldam às hipóteses descritas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0022429-90.2021.5.04.0000. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 12/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)