Embargos de Declaração 1003354-73.2019.5.02.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA PRONÚNCIA DE OFÍCIO POR ESTA SUBSEÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. I - Extrai-se do art. 897-A da CLT que os embargos aclaratórios são cabíveis nos casos em que a decisão é omissa, contraditória ou quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não são cabíveis, a contrario sensu , embargos de declaração opostos com o fito de obter novo julgamento da causa ou pleitear sua simples reforma. II - No caso concreto, esta Subseção extinguiu o processo com resolução de mérito ao pronunciar, de ofício, a decadência. Isto porque a decisão rescindenda transitou em julgado em 16/10/2015, enquanto a ação rescisória foi ajuizada apenas em 19/11/2019. III - A parte afirma que há omissão no julgado, uma vez que, em suma, (1) esta Subseção não analisou o mérito da rescisória; (2) a decadência não foi suscitada na primeira instância; e (3) o decisum configurou reformatio in pejus . IV - Contudo, o acórdão embargado não padece de qualquer vício interno. A decadência, como se sabe, é matéria prejudicial de mérito, cuja análise, obviamente, precede ao exame das matérias de fundo. Ademais, por ser matéria de ordem pública, pode ser pronunciada de ofício pelo juiz (art. 210 do Código Civil), sendo certo que, por isso mesmo, não configura " reformatio in pejus ". Precedentes desta Subseção. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1003354-73.2019.5.02.0000. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 19/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)