Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012100-39.2019.5.15.0111

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE TIETÊ - INCONSTITUCIONALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIMES JURÍDICOS - BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DE FGTS. Constata-se a inviabilidade técnica do recurso de revista, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto transcrito, nas razões recursais, trecho insuficiente do acórdão recorrido, com a exclusão de fundamentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Agravo interno desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. Extrai-se das razões de recurso de revista que o reclamado colaciona in totum a fundamentação do julgado regional referente ao tema objeto do recurso, sem o cuidado de delimitar os trechos específicos em que foram consignadas as teses controvertidas, o que não atende ao pressuposto de admissibilidade recursal exigido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0012100-39.2019.5.15.0111. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 13/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)