Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010727-29.2021.5.03.0113

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático - probatório dos autos, consignou que o contrato de trabalho celebrado entre as partes não era por prazo determinado, a rescisão ocorreu na modalidade imotivada e o exame de ultrassom confirmou a gravidez em período anterior à ruptura contratual. Conclusão diversa esbarra na Súmula nº 126 do TST. 2. Na forma como posto, o acórdão regional coaduna-se com o art. 10, II, "b", do ADCT e Súmula nº 244 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010727-29.2021.5.03.0113. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 13/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)