Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021598-34.2016.5.04.0512

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXTENUANTE - SÚMULA Nº 126 DO TST - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO 1. Consoante a jurisprudência do Eg. TST, a jornada excessiva, pela prestação de horas extras habituais, por si só, não dá ensejo ao pagamento de indenização por dano existencial, sendo necessária a efetiva comprovação do prejuízo ao convívio familiar e social sofrido pelo empregado, o que, no caso, não ocorre in re ipsa . 2. A Eg. Corte Regional reconheceu o trabalho em jornadas excessivas, mas registrou que “não há como constatar, pelos elementos probatórios dos autos, que o reclamante, efetivamente, tenha sofrido abalo em sua esfera extrapatrimonial” (fl. 502). O Recurso de Revista encontra óbice ao processamento na Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0021598-34.2016.5.04.0512. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 12/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)