Agravo 0100726-84.2021.5.01.0036

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA 297/TST. 4. PENHORA. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 297/TST. Conforme salientado na decisãoagravada,a decisão regional foi proferida com base na legislação infraconstitucional, bem como no contexto fático-probatório dos autos, razão pela qual não se cogita de afronta direta ao texto constitucional, pois eventual ofensa seria meramente reflexa, o que não se coaduna com o caráter extraordinário do recurso de revista. Óbice do art. 896, § 2º, da CLT, c/c a Súmula 266 do TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100726-84.2021.5.01.0036. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 13/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)