Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011344-61.2017.5.15.0091

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal ao decidir o Tema 994 da repercussão geral, no RE nº 1.089.282, fixou a seguinte tese " compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário". 2. Na hipótese dos autos, destacou o Tribunal Regional que "o reclamante manteve contrato de trabalho com o reclamado, após provação em concurso público, no período de 23/06/2006 a 31 de agosto de 2015, na função de médico plantonista". Registra o TRT que , "consoante disposto na Lei 1.676/1993, é forçoso reconhecer que desde a sua vigência os servidores do Município de Itapuí estão submetidos a regime jurídico estatutário". Consta do acórdão recorrido, ainda, que "a Lei Complementar Municipal 241/2019, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2020, segundo a qual: ' INSTITUI O REGIME ESTATUTÁRIO COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS' , revogou a Lei 1676/1993, porém, manteve o regime estatutário que disciplina a relação entre o Município e o reclamante (23/06/2006 a 31/08/2015)". 3. Dessa forma, moldado ao entendimento da Excelsa Corte, irretocável o acórdão regional . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011344-61.2017.5.15.0091. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 13/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)