Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011588-76.2017.5.18.0003

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, tal como consta do acórdão regional, "não há nos autos procuração emitida pelo recorrente outorgando poderes ao Dr. Rafael Lara Martins, subscritor do recurso ordinário interposto". Ademais, "não se configura, no presente caso, o mandato tácito, uma vez que nas audiências realizadas nestes autos o reclamado, ora recorrente, compareceu acompanhado ora da advogada Rúbia Ramos Vilela (OAB/GO 31.412), ora da advogada Vanessa dos Reis e Carvalho Gusmão (OAB/GO 25.738), conforme atas de fls. 431/432, 479/481 e 584/588". Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 383, I, do TST, no sentido de ser "inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". 3. De outra sorte, a primeira análise de admissibilidade do recurso ordinário, exercido pelo Julgador singular, não vincula o Juízo "ad quem". 4. Outrossim, descabida a pretensão de intimação prevista no art. 76 do CPC, uma vez que não se trata de irregularidade na procuração apresentada, mas de completa inexistência de instrumento de mandato nos autos. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011588-76.2017.5.18.0003. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 13/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)