Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011030-54.2015.5.01.0551

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONFISSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a confissão ficta gera apenas presunção relativa de veracidade dos fatos narrados, podendo ser infirmada por outros meios de prova. No caso dos autos, revela o Tribunal Regional que os fatos narrados na inicial foram contrariados pelo próprio autor, pois "desmentiu a causa de pedir do pleito de equiparação salarial, afirmando que o paradigma apontado não existia". Desse modo, o acolhimento das pretensões do reclamante demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório,procedimento vedadonesta esfera extraordinária (Súmula 126/TST). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011030-54.2015.5.01.0551. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 13/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)