Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000980-49.2021.5.05.0000

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DESTA CORTE . A agravante não impugna a decisão recorrida nos termos em que foi proferida, se limitando a reiterar a alegação de contrariedade, pela decisão rescindenda, à tese firmada na Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal, sem, contudo, refutar a declaração da inviabilidade do corte rescisório por tal fundamento em razão da incidência do item I da Súmula 298 desta Corte, porque a decisão rescindenda não se manifestou sobre a alega inobservância da cláusula de reserva de plenário. Incidência do entendimento concentrado na Súmula 422 desta Corte. Precedentes . Agravo de que não se conhece . AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, INC. V, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIMENTO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO CONTRADO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º, INC. XXIX, E 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 243 DA LEI 8.112/1990. 1. O Tribunal Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Processo nº AgrInc - 105100-93.1996.5.04.0018, firmou sua jurisprudência no sentido de ser válida a transmudação automática do regime celetista para o estatutário de servidor público estabilizado nos termos do art. 19 do ADCT. 2. No caso concreto, o réu, reclamante, foi admitido nos quadros da FUNASA sem prévia aprovação em concurso público em 22/11/1985, ou seja, menos de cinco anos antes da promulgação da Constituição da República de 1988. Assim, o reclamante não foi beneficiado pela estabilidade a que alude a referida norma do ADCT. 3. Nessas circunstâncias, não sendo o empregado estável e não tendo havido a transmudação do seu regime jurídico, não ocorreu a extinção do vinculo celetista. 4. Assim, permanecendo o vínculo regido pela CLT, não se constatada a ocorrência de prescrição bienal, restando incólumes os arts. 7º, inc. XXIX, e 39 da Constituição da República e 243 da Lei 8.112/1990. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000980-49.2021.5.05.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 29/08/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)